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Artigo 6.º — Outros direitos

Vigente desde: 30/05/2014
  1. 1 -Todos têm o direito a:
    1. a)Usar e fruir o solo, no respeito pelos usos e utilizações previstos na lei e nos programas e planos territoriais;
    2. b)Beneficiar, nos termos da lei, dos bens do domínio público e usar as infraestruturas de utilização coletiva;
    3. c)Aceder, em condições de igualdade, a espaços coletivos e de uso público, designadamente equipamentos, espaços verdes e outros espaços de utilização coletiva.
  2. 2 -Todos gozam dos direitos de intervir e participar nos procedimentos administrativos relativos ao solo, ordenamento do território e urbanismo, nomeadamente:
    1. a)O direito de participação efetiva nos procedimentos com incidência na ocupação, uso e transformação dos solos através da apresentação de propostas, sugestões e reclamações, bem como o direito a obter uma resposta fundamentada da administração nos termos da lei;
    2. b)O direito de acesso à informação de que as entidades públicas disponham e aos documentos que integram os procedimentos referidos na alínea anterior.
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