Estão sujeitos a registo predial, a inscrição matricial, bem como a georreferenciação e a inscrição no cadastro predial, os factos que afetem direitos reais relativos a um determinado imóvel ou lhe imponham um ónus, nos termos da lei.
Artigo 76.º — Registo predial, inscrição matricial e cadastral
Vigente desde: 30/05/2014