Art.º 6 · Lei n.º 31/2016 — Titularidade do domínio público lacustre e fluvial

1 -O domínio público lacustre e fluvial pertence ao Estado ou, nas regiões autónomas, à respetiva região.
2 -Sem prejuízo do domínio público do Estado e das regiões autónomas, pertencem ainda:
1. a)Ao domínio público hídrico do município os lagos e lagoas situados integralmente em terrenos municipais ou em terrenos baldios e de logradouro comum municipal;
2. b)Ao domínio público hídrico das freguesias os lagos e lagoas situados integralmente em terrenos das freguesias ou em terrenos baldios e de logradouro comum paroquiais.
3 -O disposto nos números anteriores deve entender-se sem prejuízo dos direitos reconhecidos nas alíneas d), e) e f) do n.º 1 do artigo 1386.º e no artigo 1387.º do Código Civil.

Artigo 6.º — Titularidade do domínio público lacustre e fluvial