O domínio público hídrico das restantes águas compreende:
- a)Águas nascidas e águas subterrâneas existentes em terrenos ou prédios públicos;
- b)Águas nascidas em prédios privados, logo que transponham abandonadas os limites dos terrenos ou prédios onde nasceram ou para onde foram conduzidas pelo seu dono, se no final forem lançar-se no mar ou em outras águas públicas;
- c)Águas pluviais que caiam em terrenos públicos ou que, abandonadas, neles corram;
- d)Águas pluviais que caiam em algum terreno particular, quando transpuserem abandonadas os limites do mesmo prédio, se no final forem lançar-se no mar ou em outras águas públicas;
- e)Águas das fontes públicas e dos poços e reservatórios públicos, incluindo todos os que vêm sendo continuamente usados pelo público ou administrados por entidades públicas.