A presente lei aprova os princípios e regras gerais relativos à organização dos procedimentos de concurso público para a atribuição, por contrato administrativo, de concessões destinadas ao exercício, em exclusivo, da atividade de exploração das redes municipais de distribuição de eletricidade em baixa tensão (BT), no território continental português.
Artigo 1.º — Objeto e âmbito
Vigente desde: 31/05/2017
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Em vigor desde 31/05/2017