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ARTIGO 19.º — (Regulamentos internos)

Vigente desde: 20/06/1978
  1. 1 -Compete ao Conselho elaborar os regulamentos internos indispensáveis ao seu funcionamento.
  2. 2 -Os regulamentos serão publicados no Diário da Assembleia da República, após homologação do Presidente da Assembleia da República.
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