A execução da decisão arbitral corre no tribunal de 1.ª instância, nos termos da lei de processo civil.
Artigo 30.º — (Execução da decisão)
RevogadoVersão 2Vigente desde: 13/03/2012
A execução da decisão arbitral corre no tribunal de 1.ª instância, nos termos da lei de processo civil.