Saltar para o conteúdo principal

Artigo 3.º — Composição

Vigente desde: 09/07/1987
  1. 1 -O Conselho Nacional de Educação tem a seguinte composição:
    1. a)Um presidente, eleito, pela Assembleia da República por maioria absoluta dos deputados com efectividade de funções;
    2. b)Um representante por cada grupo parlamentar, a designar pela Assembleia da República;
    3. c)Sete elementos a designar pelo Governo;
    4. d)Um elemento a designar por cada uma das assembleias regionais das regiões autónomas;
    5. e)Um elemento a designar por cada uma das regiões administrativas;
    6. f)Dois elementos a designar pela Associação Nacional de Municípios;
    7. g)Dois elementos a designar pelas universidades do Estado;
    8. h)Um elemento a designar pelos estabelecimentos públicos de ensino superior politécnico;
    9. i)Dois elementos a designar pelos estabelecimentos públicos de ensino não superior;
    10. j)Dois elementos a designar pelas organizações sindicais;
    11. l)Dois elementos a designar pelas organizações patronais;
    12. m)Dois elementos a designar pelas associações de pais;
    13. n)Dois elementos a designar pelas associações sindicais de professores;
    14. o)Dois elementos a designar pelas associações de estudantes, sendo um em representação dos estudantes do ensino secundário e outro em representação dos estudantes do ensino superior;
    15. p)Um elemento a designar pelas associações de trabalhadores-estudantes;
    16. q)Dois elementos a designar pelas associações científicas;
    17. r)Dois elementos a designar pelas associações pedagógicas;
    18. s)Dois elementos a designar pelas associações culturais;
    19. t)Dois elementos a designar pelas associações de ensino particular e cooperativo, sendo um deles em representação do ensino superior e outro do ensino não superior;
    20. u)Dois representantes do Conselho Nacional de Juventude;
    21. v)Um elemento a designar pelas organizações confessionais;
      1. x)Sete elementos cooptados pelo Conselho, de entre personalidades de reconhecido mérito pedagógico e científico, por maioria absoluta dos membros em efectividade de funções.
Comparar versões deste artigo