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Artigo 74.º — Taxas liberatórias

Vigente desde: 18/08/1995
  1. 1 -...
  2. 2 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)...
    6. f)...
  3. 3 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)Os rendimentos a que se referem a alínea p) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 6.º;
    4. d)...
  4. 4 -...
    1. a)...
    2. b)...
  5. 5 -...
  6. 6 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)Os juros de depósito à ordem ou a prazo, bem como os rendimentos a que se refere a alínea p) do n.º 1 do artigo 6.º;
    4. d)...
  7. 7 -...

    Art. 2.º O disposto no n.º 4 do artigo 6.º do Código do IRS tem natureza interpretativa.

    Aprovada em 8 de Junho de 1995.

    O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.

    Promulgada em 28 de Julho de 1995.

    Publique-se.

    O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

    Referendada em 1 de Agosto de 1995.

    Pelo Primeiro-Ministro, Manuel Dias Loureiro, Ministro da Administração Interna.

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