Artigo 2.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 10-B/2021, de 4 de fevereiro

É alterado o artigo 3.º-C do Decreto-Lei n.º 10-B/2021, de 4 de fevereiro, que passa a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º-C

[...]

1. 1 -[...].
2. 2 -[...].
3. 3 -Os alunos realizam exames finais nacionais apenas para efeitos de acesso ao ensino superior e nas disciplinas que elejam como provas:
   1. a)De ingresso para efeitos de acesso ao ensino superior;
   2. b)Para efeitos de melhoria de nota da classificação de prova de ingresso já realizada;
   3. c)Para efeitos de melhoria de nota da classificação final da disciplina.
4. 4 -[...].
5. 5 -[...].
6. 6 -Cabe ao Governo regulamentar as situações previstas na alínea c) do n.º 3.