Art.º 19 · Lei n.º 31-A/98 — Regulamentação

1 -O Governo aprovará, por decreto-lei, o desenvolvimento normativo aplicável ao licenciamento e à autorização de canais televisivos.
2 -Do diploma previsto no n.º 1 devem constar, nomeadamente:
1. a)A documentação exigível e o prazo para apresentação das candidaturas;
2. b)O valor da caução;
3. c)As fases de cobertura e especificação das garantias da sua efectivação, bem como o prazo da respectiva execução;
4. d)O prazo para início das emissões;
5. e)Os prazos de instrução dos processos, de remessa dos mesmos à Alta Autoridade para a Comunicação Social e de emissão da respectiva deliberação.

Artigo 19.º — Regulamentação