Artigo 40.º — Apoio à produção

O Estado deve assegurar a existência de medidas de incentivo à produção áudio-visual de ficção, documentário e animação de criação original em língua portuguesa, tendo em vista a criação de condições para a satisfação do disposto nos artigos 36.º e 38.º, através da adopção dos mecanismos jurídicos, financeiros, fiscais ou de crédito apropriados.