Art.º 51 · Lei n.º 31-A/98 — Emissão e reserva do direito de antena

1 -Os tempos de antena são emitidos no canal de cobertura nacional de maior audiência entre as 19 e as 22 horas.
2 -Os titulares do direito de antena devem solicitar a reserva do tempo de antena a que tenham direito até 15 dias antes da transmissão, devendo a respectiva gravação ser efectuada ou os materiais pré-gravados entregues até setenta e duas horas antes da emissão do programa.
3 -No caso de programas prontos para emissão, a entrega deve ser feita até quarenta e oito horas antes da transmissão.
4 -Aos titulares do direito de antena são assegurados os indispensáveis meios técnicos para a realização dos respectivos programas em condições de absoluta igualdade.

Artigo 51.º — Emissão e reserva do direito de antena