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Artigo 10.º

Fins dos serviços de programas generalistas

Redação registada como em vigor em 22/08/2003.

Esta redação foi substituída em 04/08/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Constituem fins dos serviços de programas televisivos generalistas:
    1. a)Contribuir para a informação, formação e entretenimento do público;
    2. b)Promover o exercício do direito de informar e de ser informado, com rigor e independência, sem impedimentos nem discriminações;
    3. c)Favorecer a criação de hábitos de convivência cívica própria de um Estado democrático e contribuir para o pluralismo político, social e cultural;
    4. d)Promover a cultura e a língua portuguesas e os valores que exprimem a identidade nacional.
  2. 2 -Constituem ainda fins dos serviços de programas televisivos generalistas de âmbito regional ou local:
    1. a)Alargar a programação televisiva a conteúdos de índole regional ou local;
    2. b)Preservar e divulgar os valores característicos das culturas regionais ou locais;
    3. c)Difundir informações com particular interesse para o âmbito geográfico da audiência.