Art.º 22 · Lei n.º 32/2003 — Regulamentação

1 -O Governo aprovará, por decreto-lei, o desenvolvimento normativo aplicável ao licenciamento e à autorização de serviços de programas televisivos.
2 -Do diploma previsto no n.º 1 devem constar, nomeadamente:
1. a)Os critérios de selecção das candidaturas;
2. b)A documentação exigível e o prazo para apresentação das candidaturas;
3. c)O valor da caução;
4. d)As fases de cobertura e especificação das garantias da sua efectivação, bem como o prazo da respectiva execução;
5. e)O prazo para início das emissões;
6. f)Os prazos de instrução dos processos e de emissão da respectiva deliberação.

Artigo 22.º — Regulamentação