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Artigo 22.º

Regulamentação

Redação registada como em vigor em 22/08/2003.

Esta redação foi substituída em 04/08/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Governo aprovará, por decreto-lei, o desenvolvimento normativo aplicável ao licenciamento e à autorização de serviços de programas televisivos.
  2. 2 -Do diploma previsto no n.º 1 devem constar, nomeadamente:
    1. a)Os critérios de selecção das candidaturas;
    2. b)A documentação exigível e o prazo para apresentação das candidaturas;
    3. c)O valor da caução;
    4. d)As fases de cobertura e especificação das garantias da sua efectivação, bem como o prazo da respectiva execução;
    5. e)O prazo para início das emissões;
    6. f)Os prazos de instrução dos processos e de emissão da respectiva deliberação.