Artigo 25.º
Anúncio da programação
Redação registada como em vigor em 14/01/2022.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O anúncio da programação prevista para os serviços de programas televisivos é obrigatoriamente acompanhado da advertência e da menção de classificação a que se referem os n.os 2 a 4 do artigo 24.º