Saltar para o conteúdo principal

Artigo 30.º

Obrigações gerais dos operadores de televisão

Redação registada como em vigor em 22/08/2003.

Esta redação foi substituída em 04/08/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Todos os operadores de televisão devem garantir, na sua programação, designadamente através de práticas de auto-regulação, a observância de uma ética de antena, consistente, designadamente no respeito pela dignidade da pessoa humana e pelos demais direitos fundamentais, com protecção, em especial, dos públicos mais vulneráveis, designadamente crianças e jovens.
  2. 2 -Constituem, nomeadamente, obrigações gerais de todos os operadores de televisão que explorem serviços de programas generalistas:
    1. a)Garantir o exercício do direito de antena em períodos eleitorais, nos termos constitucional e legalmente previstos;
    2. b)Emitir as mensagens referidas na alínea i) do n.º 2 do artigo 47.º, em caso de declaração do estado de sítio ou do estado de emergência;
    3. c)Garantir o exercício dos direitos de resposta e de rectificação, nos termos constitucional e legalmente previstos;
    4. d)Garantir o rigor, a objectividade e a independência da informação.