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Artigo 47.º

Obrigações específicas dos operadores que actuem ao abrigo de concessão do serviço público de televisão

Redação registada como em vigor em 22/08/2003.

Esta redação foi substituída em 04/08/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os operadores que actuem ao abrigo de concessão do serviço público de televisão devem assegurar uma programação de qualidade, equilibrada e diversificada, que contribua para a formação cultural e cívica dos telespectadores, promovendo o pluralismo político, religioso, social e cultural, e o acesso de todos os telespectadores à informação, à cultura, à educação e ao entretenimento de qualidade.
  2. 2 -Aos operadores referidos no número anterior incumbe, designadamente:
    1. a)Fornecer uma programação pluralista e que tenha em conta os interesses das minorias e a promoção da diversidade cultural;
    2. b)Proporcionar uma informação rigorosa, independente e pluralista;
    3. c)Garantir a cobertura noticiosa dos principais acontecimentos nacionais e internacionais;
    4. d)Garantir a produção e transmissão de programas destinados ao público jovem e infantil, educativos e de entretenimento, contribuindo para a sua formação;
    5. e)Emitir programas destinados especialmente aos portugueses residentes fora de Portugal e aos nacionais de países de língua oficial portuguesa, igualmente residentes fora de Portugal;
    6. f)Promover a possibilidade de acompanhamento das emissões por pessoas surdas ou com deficiência auditiva;
    7. g)Apoiar a produção nacional, no respeito pelos compromissos internacionais que vinculam o Estado Português, e a co-produção com outros países, em especial europeus e da comunidade de língua portuguesa;
    8. h)Garantir o exercício dos direitos de antena, de resposta e de réplica política, nos termos constitucional e legalmente previstos;
    9. i)Emitir as mensagens cuja difusão seja solicitada pelo Presidente da República, pelo Presidente da Assembleia da República ou pelo Primeiro-Ministro;
    10. j)Ceder tempo de emissão à Administração Pública, com vista à divulgação de informações de interesse geral, nomeadamente em matéria de saúde e segurança públicas.
  3. 3 -Ao operador ao qual seja confiada a exploração do serviço de programas a que se refere o artigo 51.º incumbe, especialmente:
    1. a)Promover a emissão de programas em língua portuguesa e reservar à produção portuguesa uma percentagem considerável do seu tempo de emissão, dentro dos horários de maior audiência;
    2. b)Garantir a transmissão de programas de carácter cultural, educativo e informativo para públicos específicos.