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Artigo 69.º

Contra-ordenações leves

Redação registada como em vigor em 22/08/2003.

Esta redação foi substituída em 04/08/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -É punível com coima de (euro) 7500 a (euro) 37500:
    1. a)A inobservância do disposto no n.º 2 do artigo 5.º, no n.º 2 do artigo 12.º, na segunda parte do n.º 2 e no n.º 3 do artigo 24.º, nos artigos 25.º, 32.º, 38.º, no n.º 5 do artigo 40.º e nos artigos 41.º, 42.º, 45.º e 87.º;
    2. b)O incumprimento do disposto na primeira parte do n.º 1 do artigo 54.º;
    3. c)A omissão da menção a que se refere a segunda parte do n.º 6 do artigo 62.º
  2. 2 -A negligência é punível.