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Artigo 75.º

Suspensão da execução

Redação registada como em vigor em 22/08/2003.

Esta redação foi substituída em 04/08/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Pode ser suspensa a execução da suspensão da transmissão ou retransmissão, por um período de três meses a um ano, caso se verifiquem os pressupostos de que a lei penal geral faz depender a suspensão da execução das penas e o operador não tiver sido sancionado por contra-ordenação praticada há menos de um ano.
  2. 2 -A suspensão da execução pode ser condicionada à prestação de caução de boa conduta, a fixar entre (euro) 20000 a (euro) 150000, tendo em conta a duração da suspensão.
  3. 3 -A suspensão da execução é sempre revogada se, durante o respectivo período, o infractor cometer contra-ordenação muito grave.
  4. 4 -A revogação determina o cumprimento da suspensão cuja execução estava suspensa e a quebra da caução.