Saltar para o conteúdo principal

Artigo 79.º

Processo abreviado

Redação registada como em vigor em 22/08/2003.

Esta redação foi substituída em 04/08/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -No caso de infracção ao disposto nos n.os 1 a 4 do artigo 36.º e em qualquer outro em que a entidade reguladora dispuser de gravação ou outro registo automatizado dos factos que constituem a infracção, logo que adquirida a notícia da infracção, o operador será notificado:
    1. a)Dos factos constitutivos da infracção;
    2. b)Da legislação infringida;
    3. c)Das sanções aplicáveis;
    4. d)Do prazo concedido para apresentação da defesa.
  2. 2 -O arguido pode, no prazo de 20 dias a contar da notificação, apresentar a sua defesa, por escrito, com a indicação de meios de prova que entenda deverem produzir-se.