Artigo 90.º

Os artigos 16.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 241/97, de 18 de Setembro, alterado pela Lei n.º 192/2000, de 18 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 16.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -...
   1. a)...
   2. b)(Revogada.)
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)...
   7. g)...
   8. h)...
   9. i)...
   10. j)...
3. 3 -No exercício da sua actividade, o operador de rede de distribuição por cabo está sujeito ao cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 24.º da Lei da Televisão e, bem assim, das normas respeitantes a direitos de autor e conexos, quando aplicáveis.

   Artigo 19.º

   [...]

4. 1 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
5. 2 -É aplicável à distribuição por cabo o disposto nos artigos 65.º a 68.º e 71.º a 85.º da Lei da Televisão.
6. 3 -(Anterior n.º 2.)
7. 4 -(Anterior n.º 3.)