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Artigo 16.º

Registo e conservação de dados

Redação registada como em vigor em 26/07/2006.

Esta redação foi substituída em 01/09/2016. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Aos dados pessoais relativos aos processos de PMA, respectivos beneficiários, dadores e crianças nascidas é aplicada a legislação de protecção de dados pessoais e de informação genética pessoal e informação de saúde.
  2. 2 -Em diploma próprio, de acordo com a especificidade dos dados relativos à PMA, é regulamentado, nomeadamente, o período de tempo durante o qual os dados devem ser conservados, quem poderá ter acesso a eles e com que finalidade, bem como os casos em que poderão ser eliminadas informações constantes dos registos.