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Artigo 19.º

Inseminação com sémen de dador

Redação registada como em vigor em 01/08/2016.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -É permitida a inseminação com sémen de um dador quando não puder obter-se a gravidez de outra forma.
  2. 2 -O sémen do dador deve ser criopreservado.