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Artigo 4.º

Condições de admissibilidade

Redação registada como em vigor em 26/07/2006.

Esta redação foi substituída em 01/08/2016. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As técnicas de PMA são um método subsidiário, e não alternativo, de procriação.
  2. 2 -A utilização de técnicas de PMA só pode verificar-se mediante diagnóstico de infertilidade ou ainda, sendo caso disso, para tratamento de doença grave ou do risco de transmissão de doenças de origem genética, infecciosa ou outras.