- 1 -Às intervenções e tratamentos feitos através de técnicas de PMA por médico ou por outra pessoa legalmente autorizada com conhecimento do médico responsável aplica-se o disposto no artigo 150.º do Código Penal.
- 2 -As intervenções e tratamentos no âmbito da PMA feitos sem conhecimento do médico responsável ou por quem não esteja legalmente habilitado constituem ofensas à integridade física, puníveis nos termos do Código Penal, de acordo com as lesões provocadas, sem prejuízo de qualquer outra tipificação penal.
Artigo 41.º — Intervenções e tratamentos
Vigente desde: 26/07/2006
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/07/2006
Referências (1)
- Artigo 150.º do Código CPexterno