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Artigo 6.º

Beneficiários

Redação registada como em vigor em 26/07/2006.

Esta redação foi substituída em 01/08/2016. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Só as pessoas casadas que não se encontrem separadas judicialmente de pessoas e bens ou separadas de facto ou as que, sendo de sexo diferente, vivam em condições análogas às dos cônjuges há pelo menos dois anos podem recorrer a técnicas de PMA.
  2. 2 -As técnicas só podem ser utilizadas em benefício de quem tenha, pelo menos, 18 anos de idade e não se encontre interdito ou inabilitado por anomalia psíquica.