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Artigo 6.º

Beneficiários

Redação registada como em vigor em 01/08/2016.

Esta redação foi substituída em 10/02/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Podem recorrer às técnicas de PMA os casais de sexo diferente ou os casais de mulheres, respetivamente casados ou casadas ou que vivam em condições análogas às dos cônjuges, bem como todas as mulheres independentemente do estado civil e da respetiva orientação sexual.
  2. 2 -As técnicas só podem ser utilizadas em benefício de quem tenha, pelo menos, 18 anos de idade e não se encontre interdito ou inabilitado por anomalia psíquica.