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Artigo 7.º

Finalidades proibidas

Redação registada como em vigor em 01/08/2016.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -É proibida a clonagem reprodutiva tendo como objectivo criar seres humanos geneticamente idênticos a outros.
  2. 2 -As técnicas de PMA não podem ser utilizadas para conseguir melhorar determinadas características não médicas do nascituro, designadamente a escolha do sexo.
  3. 3 -Excetuam-se do disposto no número anterior os casos em que haja risco elevado de doença genética ligada ao sexo, e para a qual não seja ainda possível a deteção direta por diagnóstico genético pré-implantação, ou quando seja ponderosa a necessidade de obter grupo HLA (human leukocyte antigen) compatível para efeitos de tratamento de doença grave.
  4. 4 -As técnicas de PMA não podem ser utilizadas com o objectivo de originarem quimeras ou híbridos.
  5. 5 -É proibida a aplicação das técnicas de diagnóstico genético pré-implantação em doenças multifactoriais onde o valor preditivo do teste genético seja muito baixo.