Artigo 13.ºResponsabilidade dos titulares dos órgãos da associação

Em vigor desde 13/08/2007

1 -Os titulares dos órgãos sociais são responsáveis civil e criminalmente pelas faltas ou irregularidades cometidas no exercício do mandato.
2 -Os titulares dos órgãos sociais ficam exonerados de responsabilidade se:
1. a)Não tiverem tomado parte na respectiva deliberação e a reprovarem com declaração na acta da sessão imediata em que se encontrem presentes;
2. b)Tiverem votado contra essa deliberação e o fizerem consignar na acta respectiva.