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Artigo 34.º

Isenções e benefícios fiscais

Redação registada como em vigor em 13/08/2007.

Esta redação foi substituída em 01/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As associações, as federações e a Liga dos Bombeiros Portugueses beneficiam das prerrogativas, isenções e benefícios fiscais conferidos por lei às pessoas colectivas de utilidade pública administrativa.
  2. 2 -Aos donativos concedidos às associações é aplicável o disposto em matéria de benefícios relativos ao mecenato constante do Estatuto dos Benefícios Fiscais.