A transmissão dos dados referentes às categorias previstas no artigo 4.º processa-se mediante comunicação electrónica, nos termos das condições técnicas e de segurança previstas no n.º 3 do artigo 7.º
Artigo 10.º — Condições técnicas da transmissão dos dados
Vigente desde: 17/07/2008
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Em vigor desde 17/07/2008