Saltar para o conteúdo principal

Lei n.º 32/2008

Artigo 11.ºDestruição dos dados

Em vigor desde 17/07/2008
  1. 1 -O juiz determina, oficiosamente ou a requerimento de qualquer interessado, a destruição dos dados na posse das autoridades competentes, bem como dos dados preservados pelas entidades referidas no n.º 1 do artigo 4.º, logo que os mesmos deixem de ser estritamente necessários para os fins a que se destinam.
  2. 2 -Considera-se que os dados deixam de ser estritamente necessários para o fim a que se destinam logo que ocorra uma das seguintes circunstâncias:
    1. a)Arquivamento definitivo do processo penal;
    2. b)Absolvição, transitada em julgado;
    3. c)Condenação, transitada em julgado;
    4. d)Prescrição do procedimento penal;
    5. e)Amnistia.