Art.º 13 · Lei n.º 32/2008 — Crimes

1 -Constituem crime, punido com pena de prisão até dois anos ou multa até 240 dias:
1. a)O incumprimento de qualquer das regras relativas à protecção e à segurança dos dados previstas no artigo 7.º;
2. b)O não bloqueio dos dados, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 7.º;
3. c)O acesso aos dados por pessoa não especialmente autorizada nos termos do n.º 1 do artigo 8.º
2 -A pena é agravada para o dobro dos seus limites quando o crime:
1. a)For cometido através de violação de regras técnicas de segurança;
2. b)Tiver possibilitado ao agente ou a terceiros o conhecimento de dados pessoais; ou
3. c)Tiver proporcionado ao agente ou a terceiros benefício ou vantagem patrimonial.
3 -A tentativa e a negligência são puníveis.

Artigo 13.º — Crimes