- 1 -Compete à CNPD a instrução dos processos de contra-ordenação e a respectiva aplicação de coimas relativas às condutas previstas no artigo anterior.
- 2 -O montante das importâncias cobradas em resultado da aplicação das coimas é distribuído da seguinte forma:
- a)60 % para o Estado;
- b)40 % para a CNPD.