Artigo 24.º

Notificação do requerente e notificações subsequentes do requerido

Redação registada como em vigor em 15/04/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Sem prejuízo do disposto nos n.os 10 e 11 do artigo 5.º, o requerente é exclusivamente notificado por via eletrónica.
2 -Após a primeira notificação, o requerido é notificado por via postal, mediante entrega de carta registada simples, ou por via eletrónica caso indique endereço de correio eletrónico para o efeito ou declare pretender ser notificado através da plataforma informática de notificações eletrónicas protocolada entre o membro do Governo responsável pela área da justiça e a associação pública profissional representativa dos agentes de execução.
3 -As notificações eletrónicas presumem-se efetuadas no dia útil seguinte ao da sua expedição.