- 1 -É republicada no anexo I, que faz parte integrante da presente lei, a Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, com a redação atual e demais correções materiais.
- 2 -É republicada no anexo II, que faz parte integrante da presente lei, a Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, com a redação atual e demais correções materiais.
Artigo 10.º — Republicação
Vigente desde: 01/06/2017