São revogados:
- a)O artigo 20.º da Lei n.º 33/99, de 18 de maio, alterada pelos Decretos-Leis n.os 322-A/2001, de 14 de dezembro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 194/2003, de 23 de agosto, e 323/2001, de 17 de dezembro;
- b)O n.º 2 do artigo 19.º e os n.os 2 a 4 do artigo 55.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, alterada pela Lei n.º 91/2015, de 12 de agosto;
- c)A alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 37/2014, de 26 de junho.