Artigo 3.º — Aditamento à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro

São aditados à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, alterada pela Lei n.º 91/2015, de 12 de agosto, os artigos 18.º-A e 61.º-A, com a seguinte redação:

Artigo 18.º-A

Atributos profissionais

1. 1 -A assinatura eletrónica promovida através do cartão de cidadão pode, por solicitação do titular, nomeadamente para efeitos do n.º 2 do artigo 51.º da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, ou no âmbito de outra legislação especial, conter a certificação de determinado atributo profissional.
2. 2 -A certificação prevista no número anterior é efetuada através do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais e constitui comprovativo legal da qualidade profissional em que assina.
3. 3 -A certificação de atributos profissionais referida nos números anteriores valida, a pedido do titular, a qualidade profissional invocada pelo mesmo, apostando uma assinatura eletrónica qualificada referente a essa qualidade ou atributo profissional atestada por entidade idónea.
4. 4 -O procedimento referido no n.º 1 é implementado e gerido pela Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (AMA, I. P.).

   Artigo 61.º-A

   Cartões provisórios

5. 1 -Pode ser emitido um cartão de cidadão provisório, sem circuito integrado, válido por período não superior a 90 dias, se:
   1. a)Se verificar reconhecida urgência na obtenção do cartão de cidadão para a prática de quaisquer atos e manifesta impossibilidade de serem efetuadas, em tempo útil, as validações exigidas pela presente lei;
   2. b)Ocorrer caso fortuito ou de força maior.
6. 2 -Os cartões emitidos nos termos do número anterior contêm os seguintes elementos de identificação do titular:
   1. a)Apelidos;
   2. b)Nome(s) próprio(s);
   3. c)Filiação;
   4. d)Nacionalidade;
   5. e)Data de nascimento;
   6. f)Sexo;
   7. g)Altura;
   8. h)Imagem facial;
   9. i)Assinatura;
   10. j)Número de identificação civil.
7. 3 -Para além dos elementos de identificação referidos no n.º 2, o cartão de cidadão provisório contém as seguintes menções:
   1. a)República Portuguesa, enquanto Estado emissor;
   2. b)Data de validade;
   3. c)Número de documento e número de versão do cartão de cidadão;
   4. d)Tratado de Porto Seguro de 22 de abril de 2000, se for emitido nos termos previstos no n.º 2 do artigo 3.º
8. 4 -O cartão de cidadão provisório inclui zona específica destinada a leitura ótica, nos termos do n.º 5 do artigo 7.º
9. 5 -Os elementos de identificação constantes das alíneas b), h) e j) do n.º 2 são obrigatórios, não sendo possível a emissão de cartão de cidadão provisório no caso de ausência de informação sobre os mesmos.
10. 6 -No caso de ausência de informação sobre algum dos elementos de identificação do titular não referidos no número anterior, com exceção do previsto na alínea c) do n.º 2, o cartão de cidadão provisório contém, na área destinada a esse elemento, a inscrição da letra "x" ou de outra menção prevista na lei.
11. 7 -O pedido de emissão de cartão de cidadão provisório é obrigatoriamente acompanhado de pedido de emissão de cartão de cidadão nos termos regulados na presente lei, exceto quando motivos alheios à vontade do requerente inviabilizem o pedido conjunto dos documentos.
12. 8 -Os requisitos técnicos e de segurança do cartão de cidadão provisório são estabelecidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa, da justiça e da administração interna.
13. 9 -Pela emissão do cartão de cidadão provisório são devidas taxas fixadas por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, que constituem receita do IRN, I. P., sendo também aí definidas as situações de gratuitidade, redução e isenção de taxas.