Lei n.º 32/2018

A presente lei institui a obrigatoriedade de as instituições bancárias refletirem totalmente a descida da taxa Euribor nos contratos de crédito à habitação, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, que transpõe parcialmente a Diretiva 2014/17/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativa a contratos de crédito aos consumidores para imóveis destinados a habitação.

A presente lei altera o artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, que passa a ter a seguinte redação:

Artigo 29.º

[...]

...:

1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
6. f)...
7. g)...
8. h)...
9. i)...
10. j)...
11. k)...
12. l)...
13. m)...
14. n)...
15. o)...
16. p)...
17. q)...
18. r)...
19. s)...
20. t)...
21. u)...
22. v)...
23. w)...
24. x)...
25. y)...
26. aa)...
27. ab)...
28. ac)...
29. ad)...
30. ae)...
31. af)...
32. ag)...
33. ah)...
34. ai)...
35. aj)...
36. ak)...
37. al)...
38. am)...
39. an)...
40. ao)...
41. ap)...
42. aq)...
43. ar)...
44. as)...
45. at)...
46. au)...
47. av)...
48. aw)...
49. ax)...
50. ay)...
51. ba)...
52. bb)...
53. bc)...
54. bd)...
55. be)...
56. bf)...
57. bg)...
58. bh)...
59. bi)O incumprimento dos deveres previstos no artigo 21.º-A.

A presente lei adita ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, o artigo 21.º-A com a seguinte redação:

Artigo 21.º-A

Taxa de juro de valor negativo

1. 1 -Quando do apuramento da taxa de juro resultar um valor negativo, deve este valor ser refletido nos contratos de crédito previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º
2. 2 -Para efeitos do disposto no número anterior, o valor negativo apurado deve ser deduzido ao capital em dívida na prestação vincenda.
3. 3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o mutuante pode optar pela constituição, a favor do cliente, de um crédito de montante idêntico aos valores negativos apurados nos termos do n.º 1, a deduzir aos juros vincendos, a partir do momento em que estes assumam valores positivos, sendo os juros vincendos abatidos ao crédito, até à extinção deste.
4. 4 -Se no fim do prazo convencionado para o contrato de crédito ainda existir um crédito a favor do cliente, devem as instituições de crédito proceder ao seu integral ressarcimento.

Na publicidade aos contratos de crédito à habitação e em todas as comunicações comerciais que tenham por objetivo, direto ou indireto, a sua promoção com vista à comercialização, deve ser feita referência expressa à possibilidade da taxa de juro aplicada poder assumir valores negativos em função da evolução do respetivo indexante.

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovada em 11 de maio de 2018.

O Vice-Presidente da Assembleia da República, em substituição do Presidente da Assembleia da República, Jorge Lacão.

Promulgada em 29 de junho de 2018.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendada em 9 de julho de 2018.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

111502334