São revogados:
- a)O n.º 4 do artigo 11.º e o n.º 2 do artigo 17.º da Lei de Bases do Sistema Educativo;
- b)O n.º 2 do artigo 22.º e a alínea f) do n.º 1 do artigo 32.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto;
- c)Os n.os 3, 4 e 5 do artigo 2.º, os artigos 6.º e 7.º, os n.os 2, 3 e 5 do artigo 17.º, o artigo 37.º, o n.º 5 do artigo 38.º, o artigo 43.º, a alínea a) do artigo 44.º, o n.º 2 do artigo 47.º, os n.os 2 e 3 do artigo 49.º, o n.º 3 do artigo 51.º, o artigo 78.º, o n.º 8 do artigo 109.º, o artigo 124.º, o n.º 3 do artigo 125.º, o n.º 2 do artigo 126.º, o n.º 8 do artigo 129.º e o n.º 4 do artigo 153.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior.