É republicada, em anexo à presente lei e da qual faz parte integrante, a Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, com a redação introduzida pela presente lei.
É republicada, em anexo à presente lei e da qual faz parte integrante, a Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, com a redação introduzida pela presente lei.