Artigo 3.º — Alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto

O artigo 22.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 22.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -[Revogado.]
3. 3 -As bolsas referidas no n.º 1 são concedidas anualmente e suportadas na íntegra pelo Estado a fundo perdido.
4. 4 -[...]