- 1 -O poder de tutela sobre as instituições de ensino superior é exercido pelo membro do Governo responsável pela área do ensino superior, tendo em vista, fundamentalmente, o cumprimento da lei e a defesa do interesse público.
- 2 -Compete à instância tutelar, para além dos poderes específicos atribuídos pela presente lei:
- a)Conhecer e decidir dos recursos cuja interposição esteja prevista em disposição legal expressa;
- b)Praticar os outros atos previstos na lei.
- 3 -Compete, igualmente, ao membro do Governo responsável pela área do ensino superior convocar eleições para os órgãos das instituições de ensino superior, bem como desencadear o procedimento de eleição do reitor, se os órgãos competentes o não fizerem no devido prazo.
Artigo 150.º — Tutela
Vigente desde: 20/07/2026