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Artigo 164.º — Ilícitos em especial

Vigente desde: 20/07/2026
  1. 1 -São puníveis com coima de 10 000 euros a 100 000 euros ou de 1000 euros a 5000 euros, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as infrações adiante referidas:
    1. a)O funcionamento de instituição de ensino superior ou de ciclos de estudos em regime de franquia;
    2. b)O funcionamento de um estabelecimento de ensino superior privado sem o prévio reconhecimento de interesse público;
    3. c)O funcionamento de instituição de ensino superior que supervenientemente deixe de preencher os requisitos exigidos para a sua criação e funcionamento;
    4. d)O funcionamento de unidades orgânicas fora da sede da instituição de ensino superior sem preenchimento dos respetivos requisitos;
    5. e)O funcionamento de escolas em instituição de ensino pública sem aprovação ministerial;
    6. f)O funcionamento de ciclo de estudos que vise conferir grau académico sem o seu registo prévio;
    7. g)A aplicação de estatutos não homologados;
    8. h)A violação das normas relativas à composição dos órgãos de governo e de gestão das instituições, bem como dos conselhos científico e pedagógico;
    9. i)A omissão de publicação do relatório anual a que se refere o artigo 159.º
  2. 2 -São puníveis com coima de 2000 euros a 20 000 euros ou de 500 euros a 5000 euros, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as infrações adiante referidas:
    1. a)O uso de uma denominação não registada, bem como a utilização de uma denominação legalmente reservada para determinada instituição de ensino superior por parte de uma instituição de outra natureza;
    2. b)As infrações à norma sobre conflitos de interesses do artigo 106.º e o exercício de quaisquer cargos na instituição de ensino superior em violação de normas sobre incompatibilidades ou impedimentos constantes de outras leis e dos estatutos;
    3. c)A recusa de colaboração com as instâncias competentes no âmbito da avaliação externa das instituições de ensino superior;
    4. d)A recusa ou obstrução ao exercício da atividade de inspeção do ministério da tutela;
    5. e)A recusa de colaboração ou obstrução ao exercício da atividade de fiscalização do Estado;
    6. f)A não disponibilização pública da informação referida no artigo 162.º;
    7. g)A prestação ao ministério da tutela de informações falsas, ou de informações incompletas suscetíveis de induzir a conclusões erróneas de efeito idêntico ou semelhante ao que teriam informações falsas sobre o mesmo objeto.
  3. 3 -A tentativa e a negligência são puníveis.
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