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Artigo 20.º — Ação social escolar e outros apoios educativos

Vigente desde: 20/07/2026
  1. 1 -Na sua relação com os estudantes, o Estado assegura a existência de um sistema de ação social escolar que favoreça o acesso e a frequência do ensino superior, independentemente da natureza pública ou privada da instituição, e promova o sucesso académico, com discriminação positiva dos estudantes economicamente carenciados com adequado aproveitamento escolar, promovendo a igualdade de oportunidades no acesso e na permanência.
  2. 2 -A ação social escolar garante que nenhum estudante é excluído do sistema do ensino superior por incapacidade financeira.
  3. 3 -Na sua relação com os estudantes, em particular, os estudantes deslocados, o Estado assegura uma política nacional para o alojamento estudantil, enquanto instrumento estrutural de equidade e sucesso académico.
  4. 4 -No âmbito do sistema de ação social escolar, o Estado concede apoios diretos e indiretos geridos de forma flexível e descentralizada.
  5. 5 -São modalidades de apoio social direto:
    1. a)Bolsas de estudo;
    2. b)Auxílio de emergência.
  6. 6 -São modalidades de apoio social indireto:
    1. a)Acesso à alimentação e ao alojamento;
    2. b)Acesso a serviços de saúde, incluindo apoio psicológico e de saúde mental;
    3. c)Apoio a atividades culturais e desportivas;
    4. d)Acesso a outros apoios educativos.
  7. 7 -Na sua relação com os estudantes, o Estado assegura a análise e concessão de apoios a estudantes com necessidades específicas, ajustados às especificidades de cada um.
  8. 8 -O Estado assegura ainda a promoção da concretização de um sistema de empréstimos aos estudantes, o qual não substitui o sistema de ação social.
  9. 9 -As instituições de ensino superior devem, no âmbito da sua relação com os estudantes, contribuir para o seu bem-estar, designadamente, disponibilizando a prestação de serviços de saúde mental.
  10. 10 -As instituições de ensino superior podem ainda assegurar outros apoios aos estudantes, nomeadamente, atribuir bolsas de mérito a estudantes com aproveitamento escolar excecional, nos termos de regulamento próprio.
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