Saltar para o conteúdo principal

Artigo 38.º — Regime de instalação

Vigente desde: 20/07/2026
  1. 1 -A entrada em funcionamento de uma universidade, de um instituto universitário, de uma universidade politécnica ou de um instituto politécnico realiza-se, em regra, em regime de instalação.
  2. 2 -Nas instituições de ensino superior públicas o regime de instalação caracteriza-se, especialmente, por:
    1. a)Se regerem por estatutos provisórios, aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela área do ensino superior;
    2. b)Os seus órgãos de governo e de gestão serem livremente nomeados e exonerados pelo membro do Governo responsável pela área do ensino superior.
  3. 3 -Nas unidades orgânicas de instituições de ensino superior públicas, o regime de instalação caracteriza-se, especialmente, por:
    1. a)Se regerem por estatutos provisórios, aprovados pelo conselho geral da instituição;
    2. b)Os seus órgãos de governo e de gestão serem livremente nomeados e exonerados pelo reitor da instituição.
  4. 4 -Os serviços do ministério da tutela asseguram um acompanhamento especial das instituições em regime de instalação e elaboram e submetem ao membro do Governo responsável pela área do ensino superior um relatório anual sobre as mesmas.
  5. 5 -[Revogado.]
  6. 6 -O regime de instalação tem a duração máxima de cinco anos letivos desde o início da ministração de ensino.
  7. 7 -Até seis meses antes do fim do período de instalação as instituições devem desencadear o processo conducente à cessação do regime de instalação.
  8. 8 -O regime de instalação pode cessar a qualquer momento:
    1. a)Nas instituições de ensino superior públicas, na sequência da homologação dos respetivos estatutos, elaborados nos termos da presente lei, e da entrada em funcionamento dos órgãos constituídos nos seus termos;
    2. b)Nas instituições de ensino superior privadas, por despacho do membro do Governo responsável pela área do ensino superior, proferido na sequência de pedido fundamentado da respetiva entidade instituidora.
  9. 9 -Não ficam sujeitas ao regime de instalação:
    1. a)As universidades politécnicas que resultem da transformação de institutos politécnicos;
    2. b)As universidades que resultem da transformação de institutos universitários.
Comparar versões deste artigo