Artigo 83.º — Competência do presidente do conselho geral

Vigente desde: 20/07/2026

1 -Compete ao presidente do conselho geral:
1. a)Convocar e presidir às reuniões;
2. b)Declarar ou verificar as vagas no conselho geral e proceder às substituições devidas, nos termos dos estatutos;
3. c)Desempenhar as demais tarefas que lhe sejam cometidas pelos estatutos.
2 -O presidente do conselho geral não interfere no exercício das competências dos demais órgãos da instituição, não lhe cabendo representá-la nem pronunciar-se em seu nome.