Artigo 9.º — Estatuto dos funcionários dos serviços municipais de polícia

Vigente desde: 29/08/1994

1 -Os funcionários dos serviços municipais de polícia estão sujeitos ao estatuto geral dos funcionários das autarquias locais.
2 -Por decreto regulamentar serão criadas as carreiras específicas dos funcionários dos serviços municipais de polícia.
3 -Para os efeitos desta lei, consideram-se funcionários dos serviços municipais de polícia apenas aqueles que vierem a integrar as carreiras específicas referidas no número anterior.